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Acerte Consórcios

Contrato de Parceria


CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO

VENDA DE COTAS DE CONSORCIO PARA AQUISIÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA

 

 

  1. DAS PARTES

 

ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com sede na Avenida Dr. Antônio Casagrande nº 669, Cidade Alta, cidade de Bento Gonçalves-RS, CEP 95700-342, inscrita no CNPJ sob nº 91.984.633/0001-37, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr. Alcindo Baldissera Somensi, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade de nº 4044048942 e do CPF de nº 557.698.610-53, residente e domiciliado na cidade de Bento Gonçalves-RS, neste ato doravante denominada “ANUENTE”.

 

BECKER CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com sede na Rua Regimento Barriga Verde, nº 660, Centro, na cidade de Ararangua – SC, CEP 88900-063, inscrita no CNPJ sob nº 14.493.796/0001-76, neste ato representado por seu titular e administrador, Sr. Elves Becker, brasileiro, empresário, portador da Identidade de nº 1214369 SSP/SC e do CPF de nº 417.029.309-63, residente e domiciliado na cidade de Ararangua-SC, neste ato doravante denominada “PRIMEIRA PARCEIRA”.

 

TERCEIRA EMPRESA, (qualificação), neste ato doravente denominado “SEGUNDA PARCEIRA

, com sede na , inscrito no CNPJ sob o nº , neste ato representado por seu titular , 

 

 

As partes acima qualificadas, tendo justo e acordado entre si, de forma livre, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, o qual será regido pelas clausulas a seguir, bem como pelas normas legais inerentes a espécie.

 

  1. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

 

Clausula Primeira: O presente contrato tem como objeto principal a mutua cooperação para venda de cotas de consórcios e kits fotovoltaicos, bem como, a devida instalação dos equipamentos (EPC).

 

Clausula Segunda: Os grupos de consórcio atenderão as normas ditadas previamente pela ANUENTE, não se responsabilizando a mesma por qualquer prejuízo causado à SEGUNDA PARCEIRA por alguma mudança das mesmas, uma vez que estas normas são determinadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL.

 

  • DAS OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA PARCEIRA

 

Clausula Terceira: Por meio do presente contrato, visando atingir o objeto finalistico da parceria, a PRIMEIRA PARCEIRA assume de forma expressa cumprir com as seguintes obrigações:

 

  1. Fornecer a SEGUNDA PARCEIRA suporte técnico nas atividades relacionadas ao produto fotovoltaico;

 

  1. Fornecer a SEGUNDA PARCEIRA toda a informação e preparo (treinamento) para a devida tratativa com os clientes, sempre demonstrando as políticas da empresa, bem como o respeito à norma inerente a espécie;

 

  • Analisar as “Propostas de Adesão” repassadas pela SEGUNDA PARCEIRA, e posteriormente repassar a “ANUENTE”;

 

  1. Efetuar o pagamento do percentual devido à SEGUNDA PARCEIRA, caso haja estipulação;

 

  1. Fornecer a tabela de preços e condições para formação dos grupos de consórcios, Contrato de Adesão, Recibo de Cobrança da primeira parcela, Proposta de Adesão à Apólice do Seguro de Vida, Questionário a ser respondido pelo consorciado;

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA SEGUNDA PARCEIRA

 

Clausula Quarta: Por meio do presente contrato, visando atingir o objeto finalistico da parceria, a SEGUNDA PARCEIRA assume de forma expressa cumprir com as seguintes obrigações:

 

  1. Diligenciar em busca da comercialização das cotas do consorcio o qual sera constituido;

 

  1. Indicar clientes e manter linha ativa de instalação de sistemas ou células de produção de energia fotovoltaica e/ou eólica;

 

  • Arcar com a totalidade oas custos que venham a ser desencadeadas no processo de comercialização de cotas;

 

  1. Encaminhar a PRIMEIRA PARCEIRA as “Propostas de Adesão”, bem como toda a documentação preenchida por ela;

 

  1. Promover a retirada/recolhimento dos equipamentos dados em forma de garantia real, em caso de inadimplemento do consorciado, podendo fazer jus a remuneração por este serviço prestado, sempre obedecendo ao valor praticado no mercado;

 

  1. Preencher de forma adequada e completa o “Contrato de Adesão”, promovendo sempre a conferência dos dados mediante a verificação dos documentos apresentados e tomando a assinatura, reconhecida em Cartório, do adquirente em todas as vias contrato (Contrato de Adesão e Declaração) impressa e demais documentos necessários à sua formalização (ex.: questionários, adendo/aditamento, Proposta de Seguro de Garantia do equipamento);

 

  • Possibilitar ao interessado na aquisição da cota o prévio e integral conhecimento das cláusulas do “Contrato de Adesão” e, após a formalização da venda, entreguem-lhe uma cópia impressa desse documento e do Regulamento Geral de Consórcio de Bens Móveis, Serviços e Bens Imóveis.

 

  • Sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da recusa feita pela PRIMEIRA PARCEIRA ou pela ANUENTE, dos vícios apontados na documentação descrita no Item VI;

 

  1. Não prestar informação enganosa capaz de induzir a erro o consorciado, no que diz respeito às características do produto, tais como taxas, contemplação, remuneração, prazos e quaisquer outros dados referentes ao sistema de consórcio, principalmente no que se refere ao oferecimento de vendas de cotas contempladas, alertando que somente haverá contemplação através de Sorteio ou Lance, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008;

 

  1. Não receber quaisquer valores a título de lances, antecipações ou quitação (total ou parcial) de qualquer contrato;

 

  1. Não emitir, a seu favor ou de outrem, carnês ou títulos de crédito relativos aos créditos e comissões das operações intermediadas;
  • Não cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere o presente;

 

  • Não prestar qualquer tipo de garantia nas operações a que se refere este contrato, tais como promessa de contemplação e devolução antecipada de recursos em caso de desistência.

 

  • Responsabilidade pelo uso da documentação pertinente, respondendo civil e criminalmente pelos prejuízos causados no caso de uso indevido da mesma.

 

  1. Efetuar o registro de ocorrência policial e informar, de forma expressa, ao outro parceiro, em caso de perda ou extraviu de qualquer documento em esteja em seu poder;

 

  • Não utilizar-se do nome da ANUENTE bem como da PRIMEIRA PARCEIRA para fins diversos do objeto pactuado;

 

  • Elaboração do projeto executivo, memorial descritivo e envio imediato ao PRIMEIRO PARCEIRO;

 

  • Buscar a homologação dos projetos junto á concessionária;

 

  • Emissão de orçamentos, logo que solicitado;

 

  1. Emissão da anotação de responsabilidade técnica (elétrico e execução) bem como, supervisão;

 

  • Emissão da nota fiscal dos serviços, imediatamente após a devida prestação;

 

  • Emitir certificado de garantia do serviço executado (de no mínimo um ano) e do produto fornecido ao consorciado;

 

  1. DA REMUNERAÇÃO SOBRE A VENDA

 

Clausula Quinta: A SEGUNDA PARCEIRA será remunerada pela PRIMEIRA PARCEIRA em 1,00 % (um por cento) sobre o crédito vendido por ela, a ser pago sempre no dia 10 do mês subsequente a venda, da seguinte forma e mediante apresentação de nota fiscal:

 

Comissão

Forma de Pagamento

Total

Parcela 01

Parcela 02

Parcela 03

Parcela 04

1,00%

0,25%

0,25%

0,25%

0,25%

 

Clausula Sexta: Em qualquer caso, o pagamento da referida comissão não ocorrerá antes da comprovação de efetivo pagamento da 1ª parcela pelo consorciado adquirente, respeitando o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, até 07 (sete) dias da data da adesão.

 

Clausula Sétima: Caso o consorciado desista após o pagamento de alguma das parcelas, a SEGUNDA PARCEIRA, não fará jus ao percentual descrito neste capítulo.

 

Clausula Oitava: Em havendo condenações judiciais que impliquem em devolução ao consorciado dos valores recebidos, em que ficar caracterizada a devolução de taxa de administração, assegura-se à PRIMEIRA PARCEIRA e a ANUENTE o direito de descontar os mesmos percentuais proporcionais dos valores pagos à SEGUNDA PARCEIRA.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Clausula Nona: Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) fica expressamente proibido à utilização do cadastro de consorciados de cotas comercializadas ou não comercializadas para qualquer outro fim, inclusive para o desenvolvimento de ações comerciais/marketing de seu interesse exclusivo.

 

Clausula Décima: O presente “CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO” não implicará o estabelecimento de exclusividade comercial entre as partes, e/ou de qualquer vínculo empregatício entre elas, sendo que a SEGUNDA PARCEIRA, dentro do estipulado no presente instrumento, terá ampla autonomia na exploração a que se destina o mesmo, sendo de exclusiva responsabilidade da SEGUNDA PARCEIRA as despesas dali advindas, principalmente com tributos, encargos sociais e trabalhistas, despesas gerais de administração, contratação de mão de obra, bem como prejuízos e danos com pretensos consorciados, entre outras. Inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária da ANUENTE e da PRIMEIRA PARCEIRA em relação à SEUNDA PARCEIRA, sendo que a ANUENTE fica isenta de qualquer responsabilidade.

 

Clausula Décima Primeira: A contratação de prepostos, empregados e vendedores por parte da SEGUNDA PARCEIRA é de sua total responsabilidade, não acarretando qualquer tipo de encargo e/ou vínculo trabalhista com a ANUENTE e/ou PRIMEIRA PARCEIRA.

 

Clausula Décima Segunda: O presente contrato possui natureza de parceira e cooperação, não incidindo qualquer regra instituída pela Lei do Representante Comercial de nº 4.886/65 e com as alterações dadas pela Lei nº 8.420/92.

 

Clausula Décima Terceira: É facultado o integral e irrestrito acesso do Banco Central do Brasil, por intermédio das Acerte Administradora de Consórcios Ltda., a todas as informações, dados e documentos relativos à SEGUNDA PARCEIRA, especialmente no que tange aos documentos e serviços por ela prestados.

 

Clausula Décima Quarta: O presente convênio é firmado por prazo indeterminado. Podendo as partes a qualquer tempo rescindi-lo de pleno direito mediante aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.

 

Clausula Décima Quinta: Rescindirá, automaticamente, o presente contrato caso a SEGUNDA PARCEIRA não cumpra com qualquer das obrigações assumidas neste presente contrato.

 

Clausula Décima Sexta: Os tributos que forem devidos em decorrência, direta ou indiretamente, do presente objeto, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade exclusiva da parte que tenha praticado o respectivo fato gerador.

 

  • DA ELEIÇÃO DO FORO

 

Clausula Décima Sétima: As partes elegem o foro da Comarca de Araranguá/SC como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

 

.

 

 

 

________________________________

ANUENTE

Acerte Administradora de

Consórcios Ltda.

 

.

________________________________

PRIMEIRA PARCEIRA

Becker Consultoria Participações e Investimentos Ltda.

 

 

________________________________

SEGUNDA PARCEIRA

….

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

 

 

________________________________

Nome

CPF

 

 

 

________________________________

Nome

CPF

 

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